domingo, 2 de outubro de 2016

APOSENTADORIAS DE EX-GOVERNADORES É ILEGAL E INCONSTITUCIONAL.

Viu Temer? Viu Henrique Meirelles?  Se vocês quiserem . de fato moralizarem, comecem por aí. Só têm 3 ministros do STF que apoiaria este privilégio odioso. Só a Constituição de 1969 ,conhecida como Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.69 previa o benefício (aposentadoria)para os ex-presidentes. No entanto a Constituição de 1988 não traz previsão no sentido da anterior, ou seja, “o Constituinte de 88 não alçou esse tema a nível constitucional” (ADIn/MC 1.461-7). O DEFERIMENTO DE PENSÕES APÓS A CF DE 88 É ILEGAL, POIS CONTRARIA IN TOTUM a nova ordem constitucional. O STF decidiu pela inconstitucionalidade das pensões concedidas após a CF/88 porque, de acordo com a relatora da ADI (3.853), a Ministra Cármen Lúcia, O COMPORTAMENTO DOS ESTADOS DESATENDE AUM SÓ TEMPO OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ,IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E SIMETRIA (porque não existe mais o precedente da Carta de 1969, relativo ao seu art. 184), implicando em retribuição pecuniária a título gratuito.

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