quarta-feira, 30 de novembro de 2016

SUPREMO, NA PRÁTICA, AUTORIZA O ABORTO.

A maioria da primeira turma do STF firmou  o entendimento de que independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez, praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime. Votaram assim os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin.A decisão valeu apenas para o caso de funcionários e médicos de uma clínica clandestina em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, poderá servir como base para decisões de juízes de outras instâncias pelo País.
“Em temas moralmente decisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja”, defendeu em seu voto o ministro Barroso.
Que disse mais: “É dominante no mundo democrático e desenvolvido a percepção de que a criminalização da interrupção voluntária da gestação atinge gravemente diversos direitos fundamentais da mulher, com reflexos visíveis sobre a dignidade humana”.
Ricardo Noblat.
30-11-2016.





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